TJSC 2013.038686-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). DENÚNCIA RECEBIDA COM CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO NA TIPIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DELIBERATÓRIO. ALTERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO PARA MANTER INALTERADA A DEFINIÇÃO JURÍDICA FORMULADA PELA ACUSAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, OBSERVANDO ESTA CONFORMAÇÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038686-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). DENÚNCIA RECEBIDA COM CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO NA TIPIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DELIBERATÓRIO. ALTERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO PARA MANTER INALTERADA A DEFINIÇÃO JURÍDICA FORMULADA PELA ACUSAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, OBSERVANDO ESTA CONFORMAÇÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038686-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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