RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA O SEMIABERTO, DISCRICIONARIAMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOSITIVO DE LEI EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. 2. DATA-BASE. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. CUMPRIMENTO DE DOIS QUINTOS DA PENA INTEGRAL. MARCO INICIAL À CONTAGEM DO PRAZO PAUTADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA APENADA. DECISÃO ACERTADA. RÉ QUE, APÓS SER POSTA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, É PRESA NOVAMENTE EM FLAGRANTE, SENDO SEGREGADA CAUTELARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO QUE FIXA O REGIME DA PENA EM FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME EM QUE ESTÁ A APENADA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA NESTA SEARA. Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão. 3. ANÁLISE DO CÔMPUTO DO RESGATE DA PENA. APENADA QUE, APESAR DE TER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME EQUIVOCADAMENTE FIXADO, HODIERNAMENTE EM REGIME ABERTO, DEVE SER MANTIDA NESTA MESMA CONDIÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038690-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).