APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/1995). TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI Nº 9.099/95 PARA OS CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . EXEGESE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS AOS RELATOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EXCEDEU NA EXECUÇÃO DOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO DE USAR DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO QUE SUPOSTAMENTE SOFREU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038694-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).