TJSC 2013.038697-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM TRAMITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 118 do CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038697-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM TRAMITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 118 do CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038697-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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