RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PENA HIPOTÉTICA QUE SERIA APLICADA AOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE O NÃO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU O DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, DO CPP) EM QUATRO ANOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO EVENTUAL PENA MÍNIMA A SER APLICADA. CÔMPUTO DO PRAZO QUE OCORRE EM OBSERVÂNCIA À PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 415 E 438 DO STJ. VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EVENTUALMENTE A SER APLICADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO PRESENTE CASO, QUE DEVE OCORRER EM 12 ANOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONTINUIDADE E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038700-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).