APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO POR NÃO TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. FALTA DE ATENÇÃO QUE OCASIONOU CHOQUE FRONTAL COM AUTOMÓVEL QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO E O ÓBITO DE PASSAGEIRO. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS PASSÍVEIS A ENSEJAR A SUA CONCESSÃO. PLEITO AFASTADO. O benefício do perdão judicial não pode ser indiscriminadamente concedido pelo simples fato de a vítima ser amigo íntimo do agente, senão cumpridas as exigências do dispositivo legal que prevê sua aplicação. Ou seja, se comprovado que do evento danoso não resultou abalo psicológico relevante, não há falar na concessão do benefício. (Apelação Criminal n. 2008.007858-8, de Caçador, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 30/9/2008). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.026222-9/0001, RELA. DESA. SALETE SILVA SOMMARIVA). RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038705-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).