TJSC 2013.038707-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACUSADO ABORDADO EM PODER DA ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ERA PARA VENDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO QUE O RECORRIDO TRAZIA CONSIGO. CONJUNTO PROBANTE DUVIDOSO QUANTO AO DESTINO DA DROGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038707-4, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACUSADO ABORDADO EM PODER DA ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ERA PARA VENDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO QUE O RECORRIDO TRAZIA CONSIGO. CONJUNTO PROBANTE DUVIDOSO QUANTO AO DESTINO DA DROGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038707-4, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campos Novos
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