TJSC 2013.038714-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVOCAÇÃO PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS COMO CONSECTÁRIO DO PEDIDO EXORDIAL (PEDIDO ACESSÓRIO) QUE, NO ENTANTO, RESTAM PREJUDICADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038714-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVOCAÇÃO PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS COMO CONSECTÁRIO DO PEDIDO EXORDIAL (PEDIDO ACESSÓRIO) QUE, NO ENTANTO, RESTAM PREJUDICADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038714-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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