TJSC 2013.038715-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO EM SEU ASSENTAMENTO DE REGISTRO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO COMETIDA EM 1996. CANCELAMENTO QUE SE DÁ EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTIDAS NO ART. 60 E 62 DO RDOMSC. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS (TER COMPLETADO, SEM QUALQUER PUNIÇÃO: A) 4 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR PRISÃO; B) 3 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR DETENÇÃO; C) 2 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR REPREENSÃO), BEM COMO DE QUE TENHA PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038715-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO EM SEU ASSENTAMENTO DE REGISTRO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO COMETIDA EM 1996. CANCELAMENTO QUE SE DÁ EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTIDAS NO ART. 60 E 62 DO RDOMSC. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS (TER COMPLETADO, SEM QUALQUER PUNIÇÃO: A) 4 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR PRISÃO; B) 3 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR DETENÇÃO; C) 2 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, QUANDO A PUNIÇÃO A CANCELAR FOR REPREENSÃO), BEM COMO DE QUE TENHA PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038715-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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