AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA TIM CELULAR S/A.. ADUZIDAS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTA PEDIDOS SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS E COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A LHE DAR SUPORTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS QUE FICARAM A CARGO EXCLUSIVO DA TELESC S/A, ATUAL BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038753-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).