TJSC 2013.038762-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO PACTO E QUE FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LIMINAR QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE FORAM MENCIONADAS NA DECISÃO VERGASTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038762-7, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO PACTO E QUE FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LIMINAR QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE FORAM MENCIONADAS NA DECISÃO VERGASTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038762-7, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Içara
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