TJSC 2013.038768-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FEITO AJUIZADO POR FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. "As fundações de apoio às universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e administração próprios, não fazendo parte da Administração Pública Indireta, razão pela qual as ações em que atuarem como parte deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, mormente não se enquadrarem na previsão do artigo 109, inciso I, da CF/88" (STJ, CC 89.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 22-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038768-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FEITO AJUIZADO POR FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. "As fundações de apoio às universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e administração próprios, não fazendo parte da Administração Pública Indireta, razão pela qual as ações em que atuarem como parte deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, mormente não se enquadrarem na previsão do artigo 109, inciso I, da CF/88" (STJ, CC 89.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 22-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038768-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão