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Jurisprudência


TJSC 2013.038772-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JÁ IMPUGNADO E REFEITO COM BASE NAS IRRESIGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. NOVO LAUDO APRESENTADO. NOVA IMPUGNAÇÃO COM OUTRAS TESES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVA TESE A CADA ATO PROCESSUAL EFETIVADO. DEFESA QUE DEVERIA SER APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, AINDA QUE DE FORMA ALTERNATIVA. ADEMAIS, PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGRAS EDITADAS PELA RECEITA FEDERAL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. NORMA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CASO VERTENTE. TESES RECHAÇADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INTUITO PROTELATÓRIO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. PENALIDADE MANTIDA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão consumativa se opera quando ocorre a perda da faculdade de praticar determinado ato em decorrência de já haver transcorrido a oportunidade para fazê-lo. Nelson Nery Júnior conceitua litigância de má-fé como sendo "parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito". (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038772-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
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