AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE DERAM ORIGEM À INSCRIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ORIGINARAM A SUPOSTA DÍVIDA QUE PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038789-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).