TJSC 2013.038808-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOMOU PENAS, ALTEROU REGIME E FIXOU DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO AO REGIME E À DATA-BASE FIXADOS. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O QUANTUM RESTANTE DAS PENAS E A REINCIDÊNCIA PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ACERTADO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DATA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO DO REGIME AO QUAL O APENADO VINHA RECOLHIDO, EM VIRTUDE TANTO DE NOVA CONDENAÇÃO QUANTO DA CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038808-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOMOU PENAS, ALTEROU REGIME E FIXOU DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO AO REGIME E À DATA-BASE FIXADOS. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O QUANTUM RESTANTE DAS PENAS E A REINCIDÊNCIA PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ACERTADO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DATA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO DO REGIME AO QUAL O APENADO VINHA RECOLHIDO, EM VIRTUDE TANTO DE NOVA CONDENAÇÃO QUANTO DA CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038808-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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