TJSC 2013.038814-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É prescindível a intimação específica quando a sentença é líquida; primeiro, porque a sentença transitada em julgado constitui-se em comando judicial de cumprimento obrigatório; segundo, para evitar-se a procrastinação do pagamento pelo devedor. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038814-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É prescindível a intimação específica quando a sentença é líquida; primeiro, porque a sentença transitada em julgado constitui-se em comando judicial de cumprimento obrigatório; segundo, para evitar-se a procrastinação do pagamento pelo devedor. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038814-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
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