AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF - IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343)" (TJSC - Ação Rescisória n. 2013.072557-3, de Criciúma, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, "não ofende o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação atual, o julgado que permite a percepção cumulativa do benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez comprovado que o fato gerador da incapacidade é anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.529/1997, que, como é cediço, proibiu a percepção cumulativa de tais benefícios [...]" (TJSC - Ação Rescisória n. 2011.002871-0, de Criciúma, Rel. Des. Vanderlei Romer)."Ação Rescisória n. 2014.008179-7, de Canoinhas, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 13-07-2015) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.038820-3, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).