AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O VALOR DEPOSITADO, DEVIDO A UM EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADEMAIS, EMPRESA DE TELEFONIA QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, CONFORME ART. 475-J DO CPC, DEPOSITOU APENAS O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS CREDORES - MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALIADA A INVIABILIDADE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE PLANO, POIS O VALOR INCONTROVERSO ENCONTRA-SE DEPOSITADO - TESES RECHAÇADAS - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038823-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).