TJSC 2013.038830-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. PENALIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038830-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. PENALIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038830-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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