APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT). PRELIMINARES - FLAGRANTE PREPARADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DO FORNECEDOR DE DROGAS APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE CORRÉU, QUE COMBINA A AQUISIÇÃO DE "PETECAS" DE COCAÍNA - PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA SUCINTA - GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - RECURSO DE GERSON MIGUEL - PROVA ACERCA DA AUTORIA INSUBSISTENTE - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE LUCIANN CANTELLE MACIEL - PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA - DROGA EMBALADA DE MANEIRA CARACTERÍSTICA PARA A VENDA - ALEGADA CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA - VERSÃO INSUBSISTENTE - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE JOÃO FRANCISCO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REPLETA DE DETALHES - DROGAS APREENDIDAS QUE REVELAM O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ESPÚRIO - CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DAS DROGAS - EMBALAGEM CARACTERÍSTICA PARA O COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CAMPANAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU PRÉVIA INVESTIGAÇÃO COM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - APREENSÃO DE UM CARTUCHO CALIBRE .40 DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE DANO OU PERIGO DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO JOÃO FRANCISCO - RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO ATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038837-5, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).