TJSC 2013.038838-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. CONFISSÃO DO CORRÉU COLHIDO ANTES DA CITAÇÃO DO APELADO. ÚNICO ELEMENTO JUDICIAL A CORROBORAR AS PALAVRAS DA FASE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038838-2, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. CONFISSÃO DO CORRÉU COLHIDO ANTES DA CITAÇÃO DO APELADO. ÚNICO ELEMENTO JUDICIAL A CORROBORAR AS PALAVRAS DA FASE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038838-2, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão