APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DESTA PROVA. DEPENDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO OU ISENÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DE QUE A APELANTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIU O PEDIDO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "A necessidade de realização ou não de exames toxicológico e de sanidade mental, a fim de aferir a possível incapacidade mental do réu, em decorrência da ingestão de drogas no dia em que os delitos foram praticados, compete ao juiz que preside a instrução criminal, pois é ele quem, por estar mais perto dos fatos e das pessoas envolvidas, tem melhor condições de aquilatar a relevância de tal prova pericial para a solução do feito. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019135-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012)". (2) VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR TER SIDO OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA PRELIMINAR E EM SEGUIDA OS AUTOS TEREM SIDO ENCAMINHADOS AO JUIZ SEM ABERTURA DE PRAZO À DEFESA SOBRE O PARECER MINISTERIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE FAZ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE LIMITA A TAL PONTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE POR SER DEPENDENTE CRÔNICA DE MACONHA TERIA ADQUIRIDO GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA A FIM DE APROVEITAR "BARBADA" COM O FORNECEDOR E PARA EVITAR A CONSTANTE IDA AOS LOCAIS DE VENDA PARA NÃO SOFRER RECAÍDA DO VÍCIO DO CRACK QUE SUPEROU APÓS TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. APREENSÃO DE UM TIJOLO E VÁRIAS PORÇÕES FRAGMENTADAS DE MACONHA (UM QUILO, DUZENTAS E SESSENTA E CINCO GRAMAS), ALÉM DE CERCA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR ARMAZENADAS NO MESMO POTE EM QUE SE ENCONTRAVAM A DROGA FRACIONADA EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀQUELAS EM QUE OCORRE A VENDA A USUÁRIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS PELOS POLICIAIS NOTICIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS DEPOIMENTOS NAQUELA ETAPA QUE CONFIRMAM O SEU ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILÍCITO. VERSÃO DOS POLICIAIS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDOS FIRMES E HARMÔNICAS. SITUAÇÃO DE DEPENDENTE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. AUMENTO DE UM SEXTO. PATAMAR NÃO EXCESSIVO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR TERIA SIDO SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. TRANSITO EM JULGADO CERCA DE ONZE MESES ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO NA SEGUNDA FASE PELA MANTENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE SÃO CUMULATIVOS IMPOSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO EM CASOS DE DELITO ANÁLOGO A HEDIONDO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA O EMPREGO DE TAL POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038839-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).