RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS, UTILIZADO COMO DATA-BASE O DIA DA PRISÃO PREVENTIVA, E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS E A CONSEQUENTE PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE EM PARTE. DATA DA PREVENTIVA QUE NÃO PODE SER EMPREGADA COMO REFERÊNCIA, POIS EMBORA SEJA A ÚLTIMA PRISÃO PROCESSUAL, O AGRAVANTE ENCONTRA-SE SEGREGADO ANTERIORMENTE AO DECRETO PREVENTIVO, QUAL SEJA, DIA 11-10-2005. SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENTRETANTO, PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO NÃO MERECE PROSPERAR. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE NÃO ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 2-7-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038841-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).