APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA CONCRETA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ULTRAPASSADOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS CADA INTERRUPÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - HIPÓTESE QUE NÃO ESCUSA O SEU DESCUMPRIMENTO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO - ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO ALVO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), NÃO DO DELITO DE PORTE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038845-4, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).