APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PROVOCAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A "INJUSTA AGRESSÃO". ADEMAIS, DESPROPORÇÃO ENTRE EVENTUAL VALOR DEFENDIDO PELO RÉU (HONRA) E AQUELE POR ELE SACRIFICADO (INTEGRIDADE FÍSICA). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DELIMITADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM VIRTUDE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AJUSTE PROMOVIDO. Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. REPRIMENDA AJUSTADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA MANTIDA. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038846-1, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).