TJSC 2013.038847-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 438. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (STJ, Súmula 438). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038847-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 438. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (STJ, Súmula 438). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038847-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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