TJSC 2013.038849-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, OU POR SUA JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR A PROPOSITURA DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE SANEADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA NA PROCURAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA COMPATÍVEL COM OUTRAS PRESENTES NO PROCESSO, ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO, DANDO COMO AUTÊNTICA A ASSINATURA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PREFACIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS SER EFETUADA PELA PROCURADORA DA AUTORA, ANTES DESSA OBTER PODERES PARA TANTO. INVIÁVEL. AUTORA QUE AFIRMA TER TRANSMITIDO PODERES DE MANDATO DE FORMA VERBAL (ART. 656, CC) A PROCURADORA. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISPENSÁVEL EM AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM ALUGUÉIS ATRASADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA PAGAR APENAS TRÊS MESES DE ALUGUEL, E NÃO UM ANO COMO DETERMINOU A SENTENÇA A QUO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DEVIDOS OS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA A IMISSÃO NA POSSE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE OUTRA DATA COMPROVANDO A ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDADO (ART. 333, II, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038849-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, OU POR SUA JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR A PROPOSITURA DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE SANEADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA NA PROCURAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA COMPATÍVEL COM OUTRAS PRESENTES NO PROCESSO, ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO, DANDO COMO AUTÊNTICA A ASSINATURA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PREFACIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS SER EFETUADA PELA PROCURADORA DA AUTORA, ANTES DESSA OBTER PODERES PARA TANTO. INVIÁVEL. AUTORA QUE AFIRMA TER TRANSMITIDO PODERES DE MANDATO DE FORMA VERBAL (ART. 656, CC) A PROCURADORA. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISPENSÁVEL EM AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM ALUGUÉIS ATRASADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA PAGAR APENAS TRÊS MESES DE ALUGUEL, E NÃO UM ANO COMO DETERMINOU A SENTENÇA A QUO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DEVIDOS OS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA A IMISSÃO NA POSSE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE OUTRA DATA COMPROVANDO A ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDADO (ART. 333, II, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038849-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Balneário Piçarras
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