TJSC 2013.038851-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA MESES ANTES, COM LIMINAR FIXANDO O ENCARGO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O MESMO PARÂMETRO. PAGAMENTO EFETUADO NA EXECUCIONAL COM BASE NESSE CRITÉRIO, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038851-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA MESES ANTES, COM LIMINAR FIXANDO O ENCARGO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O MESMO PARÂMETRO. PAGAMENTO EFETUADO NA EXECUCIONAL COM BASE NESSE CRITÉRIO, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038851-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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