TJSC 2013.038858-8 (Acórdão)
INDULTO. DECRETO 7.873/12 EXPEDIDO PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE MAIS DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038858-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
INDULTO. DECRETO 7.873/12 EXPEDIDO PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE MAIS DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038858-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Porto União
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