APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 250 E 258 DO ECA C/C ART. 80 E 82 DO ECA. HOSPEDAGEM DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS E SEM A AUTORIZAÇÃO DESTES OU DA AUTORIDADE JUDICIAL E DEIXAR O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO DE OBSERVAR O QUE DISPÕE ESTA LEI SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AOS LOCAIS DE DIVERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO ART. 250 DO ECA AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIA A MENORIDADE DA ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA HOSPEDAGEM DA MENOR DESACOMPANHADA DOS PAIS E SEM A AUTORIZAÇÃO DESTES OU DA AUTORIDADE JUDICIAL. PERMISSIVIDADE DO ESTABELECIMENTO DEMONSTRADA NAS PRÓPRIAS PALAVRAS DA REPRESENTADA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DO ART. 258 DO ECA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE EM LOCAL QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGOS E DIVERSÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038866-7, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).