TJSC 2013.038868-1 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE EQUIPARAÇÃO ÀS VERBAS PERCEBIDAS POR OUTROS FILHOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, MENOR IMPÚBERE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA PELO GENITOR, EMPRESÁRIO COM PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR PERSEGUIDO. PREEXISTÊNCIA DE ACORDOS JUDICIAIS EM PATAMARES INFERIORES EM RELAÇÃO A DEMAIS DESCENDENTES QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À JUSTA ESTIPULAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038868-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE EQUIPARAÇÃO ÀS VERBAS PERCEBIDAS POR OUTROS FILHOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, MENOR IMPÚBERE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA PELO GENITOR, EMPRESÁRIO COM PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR PERSEGUIDO. PREEXISTÊNCIA DE ACORDOS JUDICIAIS EM PATAMARES INFERIORES EM RELAÇÃO A DEMAIS DESCENDENTES QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À JUSTA ESTIPULAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038868-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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