TJSC 2013.038874-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DESDE 1994. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUINQUENAL AFASTADA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038874-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DESDE 1994. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUINQUENAL AFASTADA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038874-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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