TJSC 2013.038876-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) NÃO EXPEDIDA NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 36, §1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 14.675/09 E AO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.038876-0, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) NÃO EXPEDIDA NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 36, §1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 14.675/09 E AO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.038876-0, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Itajaí
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