TJSC 2013.038885-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA TRANSTORNO DOLOROSO SOMATOFORME E EPISÓDIO DEPRESSIVO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ TRÊS MESES APÓS A PERÍCIA, CONFORME ATESTADO NO LAUDO (22-5-2012). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038885-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA TRANSTORNO DOLOROSO SOMATOFORME E EPISÓDIO DEPRESSIVO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ TRÊS MESES APÓS A PERÍCIA, CONFORME ATESTADO NO LAUDO (22-5-2012). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038885-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
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