EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO REALIZADO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VERSOU SOBRE LESÃO OCORRIDA DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. EVIDENTE CUNHO ACIDENTÁRIO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ, A QUAL SE ESTENDE AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir remota (fatos) posta em juízo. Alegado o surgimento de problemas de saúde decorrentes da atividade laborativa da autora, a causa é de natureza acidentária. Conforme Súmula n. 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O QUANTUM FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM VALOR ARBITRADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em sede de embargos à execução. Precedentes: Resp 848.517/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 276; Resp 279363/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 312". (AgRg no Resp n. 54.909/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. em 13/02/2012). VERBA HONORÁRIA. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR FIXO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO PELO EXEQUENTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038890-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).