APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS PLEITEADAS. INSURGÊNCIA NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. SÚMULA 469, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. RESSARCIMENTO DEVIDO, CORRESPONDENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038891-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).