APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. INSURGÊNCIA COMUM CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO QUE SE REFERE A DOBRA ACIONÁRIA - DECISUM REFORMADO - RECLAMO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO E DA RÉ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO A MINORAÇÃO E FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO - PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038899-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).