APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DO CANCELAMENTO PELO SEGURADO. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. O prazo prescricional que o segurado dispõe para manifestar insurgência quanto ao cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida é ânuo, e contado a partir da ciência acerca da rescisão. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. O cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida não dá azo, in re ipsa, à lesão extrapatrimonial. PARCELAS DO PRÊMIO CONSIGNADAS EM JUÍZO. VALORES TAMBÉM DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE DE RECEBIMENTO PELA SEGURADORA. DIREITO DE RESGATE PELO SEGURADO. Se as parcelas do prêmio depositadas judicialmente também foram debitadas diretamente na conta corrente do segurado, é deste o direito de resgatar os valores consignados em juízo, para que a seguradora não os receba em duplicidade. RECUROS CONHECIDOS, PROVIDO O INTERPOSTO PELO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O MANEJADO PELOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038902-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).