TJSC 2013.038909-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE O FATO CRIMINOSO E SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038909-2, de Orleans, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE O FATO CRIMINOSO E SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038909-2, de Orleans, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Orleans
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