TJSC 2013.038956-6 (Acórdão)
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 1.925/2004 - VANTAGEM INDEVIDA - TÍTULO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSORA E COINCIDENTE COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038956-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 1.925/2004 - VANTAGEM INDEVIDA - TÍTULO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSORA E COINCIDENTE COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038956-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Biguaçu
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