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Jurisprudência


TJSC 2013.038981-0 (Acórdão)

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038981-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Rio do Sul
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