TJSC 2013.038991-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE NOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF'S). ART. 1º, II, III, IV, C/C ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. POUCA ESCOLARIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038991-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE NOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF'S). ART. 1º, II, III, IV, C/C ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. POUCA ESCOLARIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038991-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tijucas
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