APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, C/C ART. 69 DO CP). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ACUSADO E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL, DA CORRUPÇÃO DE MENORES, E DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO ACUSADO. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES, INSTRUMENTALIZAÇÃO DE ADOLESCENTE E POSSE DO ARTEFATO BÉLICO DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA, COM A SOLIDEZ NECESSÁRIA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGENTE COM OS DEMAIS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO AGASALHADA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DO ADVENTO DA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁLCULO ALTERADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA MANTIDA. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SANÇÃO CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA DETENTIVA QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADOS. CONCURSO DE CRIMES. CÔMPUTO MATERIAL, EM SENTENÇA, DAS PENAS RECLUSIVAS. IMPROPRIEDADE. OBSERVAÇÃO, NO PONTO, DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO NOS TERMOS DO REQUERIMENTO MINISTERIAL. APLICAÇÃO, CONTUDO, DE FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DEFENSIVO DESPROVIDO E O DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038994-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).