APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RÉU. REALIZAÇÃO DE CAMPANA NO LOCAL QUE PERMITIU VERIFICAR A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. AGENTE QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA 350G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE "MACONHA" E 40G (QUARENTA GRAMAS) DE "COCAÍNA", ALÉM DE 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 1 (UM) PRENSADOR DE CIGARRETES, TUBOS DE CIGARRETES COM FILTRO E R$ 308,00 (TREZENTOS E OITO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES, ALIADOS AO RELATO DE UMA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. RÉU QUE NÃO REGISTRA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6 - UM SEXTO). ACOLHIMENTO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. FATORES QUE IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038997-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).