APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO AO NÃO ATENDER À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RÉU QUE PASSA EM FRENTE AO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E NÃO ACATA A ORDEM DOS AGENTES PÚBLICOS. POLICIAIS QUE ATESTARAM A FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E FORAM AO SEU ENCALÇO. RÉU QUE MESMO EM PERSEGUIÇÃO NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DE PARADA. NECESSIDADE DE SE UTILIZAR DA VIATURA DA POLÍCIA PARA FAZÊ-LO PARAR. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DE PERIGO CONCRETO. OCORRÊNCIA. RÉU QUE APÓS FUGIR DA POLÍCIA, DIRIGIU POR AVENIDA MOVIMENTADA, EMBRIAGADO, E DE FORMA IMPRUDENTE, INCLUSIVE EM ALTA VELOCIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA UMA VÍTIMA DETERMINADA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039001-9, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).