TJSC 2013.039003-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039003-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039003-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão