APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (CONFORMAÇÃO DOS FATOS DE MODO DIVERSO AO NARRADO NA DENÚNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. OPERAÇÃO ATINENTE AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (CAPITULAÇÃO DOS FATOS DE FORMA DIVERSA À REQUERIDA NA DENÚNCIA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ESCORREITA OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039008-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).