TJSC 2013.039009-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SISTEMA ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO A QUO. PACIENTE QUE PROGREDIU AO SEMIABERTO RECENTEMENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039009-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SISTEMA ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO A QUO. PACIENTE QUE PROGREDIU AO SEMIABERTO RECENTEMENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039009-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão