TJSC 2013.039021-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO, EM FACE DA NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INACOLHIMENTO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A DISCIPLINA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE DO TÍTULO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO NO MESMO DIAPASÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039021-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO, EM FACE DA NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INACOLHIMENTO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A DISCIPLINA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE DO TÍTULO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO NO MESMO DIAPASÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039021-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Sul
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