main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.039032-5 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RÉ QUE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE NA DATA DE 30.07.03 EM FAVOR DA AUTORA. RÉ QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DEMANDA TER SIDO PROPOSTA DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 206, §3º inciso IX do Código Civil o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT é de 03 três anos, devendo ser considerado como termo inicial para contagem do prazo, a data em que foi realizado o pagamento administrativo a menor em favor do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039032-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
Mostrar discussão